O que é direito do previdenciário?
O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.
Os benefícios previdenciários existem para substituir o salário dos segurados e propiciar sua subsistência, garantindo cobertura de proteção como a incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e morte, entre outros motivos.
O direito previdenciário garante a dignidade das pessoas conforme previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Afinal, é dever do Estado amparar os beneficiários, segurados e dependentes, de acordo com o que está previsto na legislação previdenciária.
Como funciona o Direito Previdenciário?
O auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são alguns dos benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário
O amparo que é fornecido pelo governo ao beneficiário pode ser tanto por meio de benefícios (como aposentadorias, auxílios etc.) quanto através da prestação de serviços, de acordo com a situação em que o indivíduo se encontra.
Além disso, esse ramo do Direito, no dia a dia, costuma trabalhar com o passado e o futuro ao mesmo tempo, já que quando uma regra da previdência é mudada, os beneficiários que têm direito adquirido não são afetados, ao mesmo tempo em que a mesma mudança nas regras pode impactar os contribuintes.
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