O que é direito do trabalho?
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.
Como veremos durante este artigo, o direito do trabalho é um dos ramos mais importantes do direito privado para a sociedade atual, pois a relação do ser humano com o trabalho vai além da necessidade da renda para viver.
Direito do trabalho no Brasil
No Brasil, especificamente, a discussão sobre o direito do trabalho começou no final do século XIX, por conta da escravidão, que só foi abolida no país em 1888, e por conta da economia pouco industrializada, pautada principalmente na agricultura.
Mesmo assim, existia movimentação no país, no final do século XIX e início do século XX, de estabelecimento de leis e amparos na relação trabalhista, como a proibição do trabalho infantil (menores de 12 anos), a limitação de horas trabalhadas e até a disposição de férias obrigatórias.
Entretanto, essas movimentações eram esparsas, sem um conjunto legislativo de normas de regulamentação e proteção do trabalho e dos trabalhadores.
Isso mudou em 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), um órgão que primariamente tinha como objetivo estabelecer as regras criadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) após a Primeira Guerra Mundial.
Em 1934, no entanto, surge, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas, a primeira Constituição brasileira a tratar do direito do trabalho, marcando a mudança econômica do país, que passou a investir mais na indústria e menos na agricultura.
A Constituição de 1934 garantia aos trabalhadores direitos fundamentais, como o salário mínimo, jornadas de trabalho de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, liberdade sindical e uma série de normas de proteção aos trabalhadores.
Mesmo com várias conquistas para os trabalhadores brasileiros, a garantia de direitos trabalhistas e a formação do direito do trabalho no âmbito jurídico, a verdadeira revolução na área dentro do território nacional ocorreu em 1943, ainda durante o governo Vargas, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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